Quando começou a frequentar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Pelotas, aos dois anos de idade, o pequeno Juninho não tinha controle sobre os próprios movimentos. Com paralisia cerebral, qualquer ação era um desafio intransponível. Até mesmo falar exigia enorme esforço e, mesmo assim, sem resultados. Agora, aos 11 anos, ele é exemplo bem conhecido dentro da instituição sobre o que o atendimento a crianças especiais pode causar de transformação. Assumiu o domínio sobre seus gestos e virou um tagarela, para a felicidade da mãe, Ivani Lemos, 49, que se dedica integralmente aos seus cuidados.

Juninho é só uma das 320 crianças atendidas pela Apae e que nem sabem, mas podem ser prejudicadas por uma alteração na legislação que muda a regra para contratos entre prefeituras e entidades assistenciais. Conforme a Lei 13.019, sancionada em 2014 e que entrou em vigor este ano, a partir de agora Pelotas e todos os municípios não podem mais firmar convênios como os que eram feitos até então. Para que organizações como as escolas especiais continuem prestando serviços a crianças e adultos do município, terão que se submeter a uma concorrência pública.

Chamados de Termos de Cooperação, os novos contratos exigirão a publicação de um edital de chamamento a exemplo do que já ocorre em licitações. Com isso, a entidade precisará, além de apresentar seu projeto de trabalho, se comprometer com metas e, sobretudo, estar em dia com toda a documentação. Um problemão para quem tem dívidas que ainda não foram saldadas, como a Apae.

"Estamos fazendo um levantamento dos nossos débitos e daquilo que já negociamos. Vamos confrontar estes valores e estabelecer um parcelamento que nos permita cumprir os compromissos", explica o presidente da entidade, Soldiney Marques. Segundo ele, atualmente 90% dos recursos que mantêm os atendimentos prestados pela Apae nas áreas de educação, saúde e assistência social são obtidos por convênios com o município. "Uma coisa é certa: não iremos fechar. Mas que estas alterações nos preocupam, isso é fato. Afinal, nada impede que outra instituição se candidate a prestar o serviço e venhamos a ficar de fora."

Embora a documentação não seja um obstáculo para que Cerenepe, Alfredo Dub e Louis Braille possam assinar os novos termos, as três instituições filantrópicas também estão preocupadas com o que pode mudar a partir do novo marco regulatório. "Hoje a prefeitura cede profissionais para trabalhar na escola. O novo modelo não permite isso e não temos condições de arcar", alerta a coordenadora do Centro Integrado de Atendimento Educacional (Ciae) da Escola Especial Alfredo Dub, Letícia Feijó. Vencido em abril e renovado há pouco mais de uma semana, somente o convênio com a Secretaria de Assistência Social deixou a entidade com uma dívida de R$ 36 mil com fonoaudióloga, psicóloga e assistentes sociais.

Presidente da Louis Braille, Dilmar Rodrigues diz que todos os contratos com o município estão em vigor. No entanto, não sabe como será no futuro. "Acredito que no trabalho com deficientes visuais seja difícil alguém na região prestar o mesmo serviço. Ainda assim, se deixarmos de ser habilitados teremos problemas." A escola especial atende 194 alunos e tem um custo de R$ 400 mil por ano para manter-se em atividade. Quase todo ele bancado por contratos públicos.

O que diz a prefeitura
Por exigência da lei, o município já tem estabelecidas duas comissões que tratam dos Termos de Cooperação: uma responsável pela seleção dos projetos e outra que monitora e avalia as parcerias formadas.

A prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) reconhece que a nova lei cria entraves para o Poder Público, mas afirma que os contratos estão sendo renovados com estas instituições. "Fizemos o chamamento público e estou assinando vários convênios. Minha preocupação é renovar com a Apae e todas as outras que prestam serviços e ocupam uma lacuna que o serviço público não poderia preencher", afirma.